Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Gilmar pede vista e suspende julgamento sobre cobrança do Difal| 14/11/2022
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento das três ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. Antes da suspensão, o placar estava em 5X2 para que a...
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Multas da DCTFWeb emitidas até 24 de outubro são canceladas| 11/11/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) o Ato Declaratório da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT) nº 15 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e...
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FAP para 2023 pode ser contestado até dia 30 novembro| 10/11/2022
O governo federal publicou no início de agosto o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2023.
O índice foi apurado com base nos dados de acidentes de trabalhos de 2020 e 2021, período de maior impacto pela pandemia de...
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Receita restringe Perse às receitas de eventos e turismo| 09/11/2022
A Receita Federal do Brasil estabeleceu que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só poderá ser aproveitado sobre receitas e resultados operacionais relacionados a eventos sociais e culturais e serviços turísticos. Agora, contribuintes do...
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Câmara aprova projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte| 09/11/2022
Por 301 votos a favor e 106 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta segue, agora, para o Senado.
Um dos objetivos do texto, segundo o relator da matéria,...
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Receita disponibiliza versão 2.8.6 do programa EFD ICMS IPI| 04/11/2022
A Receita Federal disponibilizou a versão 2.8.6 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando as seguintes correções:
- correção da recuperação do código do IPM (índice de participação dos municípios) no registro...
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Receita Federal altera prazo de entrega da DBF| 04/11/2022
O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem...
