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Temer assina MP com mais um Refis para empresas
Fonte: O Globo
22/05/2017
Legislação
Tentando manter uma agenda positiva em meio ao caos político, o presidente Michel Temer assinou, na sexta-feira, dia 19, uma medida provisória (MP) que cria um programa de parcelamento para empresas com dívidas não tributárias.
Esse novo Refis permite que os contribuintes parcelem débitos junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. São dívidas decorrentes de créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Segundo integrantes da equipe econômica, a medida deve resultar numa arrecadação extra de R$ 3,5 bilhões. Esse dinheiro já vai entrar no segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, que será publicado na segunda-feira. Isso deve ajudar o governo a liberar uma parte das despesas que foram contingenciadas no Orçamento de 2017.
De acordo com os técnicos, o parcelamento "vai contribuir para a manutenção ou reestabelecimento do acesso ao capital por parte das empresas que aderirem ao programa".
