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STF revoga alíquota de 25% do IR sobre aposentadorias do exterior
Fonte: Fato Gerador
27/01/2025
Direito Previdenciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional cobrar uma alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que vivem no exterior. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, em 18 de outubro, com repercussão geral.
O Que Foi Decidido
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, explicou que a alíquota única de 25% fere os princípios constitucionais de:
Isonomia: Tratamento igual para todos.
Progressividade Tributária: Quem ganha mais, paga mais impostos.
Capacidade Contributiva: Impostos devem ser proporcionais à renda de cada pessoa.
Segundo Toffoli, essa alíquota não considera que aposentadorias e pensões são, geralmente, a principal renda dos beneficiários. Além disso, a regra impede deduções e cria uma carga tributária injusta.
Com essa decisão, a cobrança do imposto precisará ser ajustada para respeitar a Constituição e garantir justiça tributária.
