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Secretários estaduais estudam apresentar projeto para lei do ICMS
Fonte: Poder360
13/11/2019
Imposto e Tributos
Os secretários estaduais de Fazenda estudam apresentar em dezembro projeto de lei para modificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
O tema está sendo discutido em comissão do Consefaz (Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda) e pode ser apresentado em reunião ordinária do plenário do colegiado no próximo dia 12 de dezembro. Se aprovado, o texto será encaminhado ao Congresso Nacional.
A intenção é regulamentar melhor a base de incidência tributária e permitir a eventual redução gradativa da alíquota interestadual com a diminuição de benefícios fiscais. O presidente do Consefaz, Rafael Fonteles, disse que a comissão tratará sobre o tema no próximo dia 5 de dezembro e, caso haja consenso, o projeto será discutido com os 27 secretários.
“[Tratará] principalmente da simplificação, das obrigações acessórias, tentar algum mecanismo para enfrentar a guerra fiscal, dar mais segurança jurídica e menos litígio. A gente quer, até o fim do ano, que essa proposta seja lançada”, afirmou.
Por se tratar de 1 imposto estadual, Fonteles avalia que haverá menos polêmica na apresentação de uma proposta que parta dos secretários de Fazenda. “O ICMS é gerido para os Estados. [A proposta] Vai melhorar para o contribuinte, que são os principais interessados, e nós vamos resolver essa equação interna. Seria uma alteração tranquila”, disse.
As discussões ocorrem há 1 ano no Consefaz e, segundo o presidente do colegiado, não substitui a reforma tributária. De acordo com ele, como o período de transição é longo, no caso da proposta que modifica a Constituição, o texto dos Estados complementa o aperfeiçoamento dos impostos.
