Relator da reforma tributária apresenta parecer favorável na CCJ

A reforma tributária proposta por parlamentares deu, nesta quarta-feira (15), mais um passo na Câmara, enquanto o time do ministro Paulo Guedes (Economia) ainda discute o próprio projeto para reestruturar o sistema de impostos e contribuições no país.

O relator do texto apresentado por parlamentares, deputado João Roma (PRB-BA), votou pela aprovação da reforma na CCJ (comissão de Constituição e Justiça), primeira etapa para que a proposta tenha o aval do Congresso. Nesta fase, a Câmara analisa se as mudanças estão em linha com a Constituição.

Logo após a leitura do parecer de Roma, membros da CCJ pediram o prazo de uma semana para analisar o relatório, que, segundo o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), deve ser votado na próxima quarta (22).

A pedido de diversos partidos, será realizado um debate sobre o tema na CCJ na terça (21) com especialistas. Autor da ideia central da reforma, o economista Bernad Appy, do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), foi convidado.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar o sistema tributário foi apresentado pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP), e com apoio de mais de 170 deputados, inclusive alguns do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Essa reforma prevê a substituição, em dez anos, de cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único: o IBS (imposto sobre bens e serviços).

Pela proposta, nos primeiros dois anos, o novo tributo seria cobrado com alíquota de 1%, destinado a financiar a seguridade social. Em compensação, haveria uma redução das taxas da Cofins.

Nos outros oito anos, as alíquotas do IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS seriam progressivamente reduzidas, enquanto que a do IBS subiria com o objetivo de manter a carga tributária.

Nesta terça (14), Guedes afirmou que estudou a proposta de Appy, mas citou haver um problema: a reforma que já está no Congresso também prevê mudanças em tributos de estados e municípios (ICMS e ISS).

Para o ministro, isso pode prejudicar o andamento do texto relatado por Roma.

Preocupados com os efeitos da reforma nas contas estaduais e municipais, que já passam por dificuldade fiscal, membros da CCJ articularam a realização de uma audiência pública na próxima semana.

“Essa proposta unifica o ISS. Isso vai contra o que defendemos, que é a descentralização dos recursos. Eu imagino uma unificação dos tributos federais, mas não mexer num tributo que é municipal. Então essa é minha preocupação, mas espero que possamos esclarecer para que nós não tiramos mais recursos dos municípios”, afirmou o deputado Luizão Goulart (PRB-PR).

Roma, porém, defendeu que a reforma prevê autonomia para que estados e municípios possam arrecadar de acordo com a necessidade.

“Se é certo que o papel do ICMS e do ISS é extremamente relevante para as finanças estaduais e municipais, lembra-se aqui que a proposição ora em apreciação procura resguardar a autonomia dos Estados e Municípios na fixação das alíquotas correspondentes a esses tributos que comporão a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços”, escreveu no parecer.

A proposta encampada por parlamentares determina que o imposto único não poderá incidir sobre as exportações.

O IBS, de acordo com o projeto, teria alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, podendo variar entre estados, Distrito Federal e municípios.

Em operações interestaduais e intermunicipais, deve ser aplicada a alíquota do estado e do município de destino.

A reforma prevê ainda a possibilidade de aumentar a tributação para desestimular o consumo de determinados produtos, como álcool ou tabaco.