Reforma tributária tem chances de avançar em 2023

Em discussão no Congresso Nacional há pelo menos três anos, a reforma tributária que unifica impostos já existentes sobre operações de bens e serviços pode sair do papel com o governo eleito e com a nova composição da Câmara dos Deputados. Mas não sem enfrentar importantes entraves que vêm impedindo o avanço das discussões, segundo especialistas consultados pela CNN.

“Acredito na possibilidade de se caminhar ainda nos primeiros meses de 2023”, diz o economista e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, um dos pais da PEC 45/2019, parada na Câmara desde o ano passado.

Além dela, há também a PEC 110/2019, que nasceu no Senado e também ficou paralisada, apesar de ter chegado a ser anunciada como prioridade neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia dos parlamentares era unificar as duas propostas, por seguirem linhas semelhantes, em comissão mista instaurada em 2020.

Apesar de as discussões terem sido adiadas, as duas propostas estão maduras, segundo Appy, e estão em linha com as intenções do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A equipe do presidente eleito vem reafirmando a matéria como prioridade da gestão em diversas ocasiões.

“Ninguém mais tem dúvida de que o sistema do jeito que está não se suporta mais. O ponto é como amarrar essas pontas que estão soltas para fazer a reforma passar”, diz Fábio Nieves, sócio da área tributária do Viseu Advogados, integrante do Conselho de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo, ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) e ex-diretor jurídico da Fiesp.

O especialista destaca que o empresariado já mostrou aceitação em relação a um imposto dos moldes do imposto sobre valor agregado (IVA), adotado em grande parte dos países desenvolvidos, e sugerido tanto pela PEC 45 quanto pela PEC 110.

“Se analisarmos as propostas de reforma da Fiesp, CNI, Firjan etc, todas convergem para o IVA. O ponto é: hoje, apurar tributo, recolher e interpretar as normas, é caro para o setor”, analisa.

Uma diferença entre as propostas é que a PEC 45 propõe substituir cinco tributos federais, estaduais, municipais —PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS— pelo Imposto de Bem de Serviço (IBS), enquanto a PEC 110  propõe substituir nove tributos —IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS— pelo IBS.

Pontos de resistência continuam

Apesar da aceitação de boa parte do empresariado, duas frentes mais resistentes às propostas em tramitação ainda podem dificultar a aprovação de uma reforma nos moldes propostos pelas PECs 45 e 110.

Uma delas é composta pelos estados e municípios, que temem a perda de autonomia sobre suas receitas, no caso de uma unificação de impostos federais, estaduais e municipais. Isso porque a União seria responsável pela partilha dos impostos.

Sobre isso, Appy pondera que o conflito pode ser dissolvido num cenário político renovado. “Há resistência dos grandes municípios, embora sem apoio de estados e dos pequenos e médios. Mas é um tema pode avançar com capital político. O atual governo teria avançado se tivesse querido, mas não quis. A expectativa é que o próximo governo venha, de fato, colocar capital político para viabilizar a aprovação dessa reforma”, diz.

Outro ponto que pode fazer a proposta avançar nesse sentido é a separação dos impostos federais e dos demais entes federativos. Fábio Nieves ressalta que há negociações avançadas que sugerem essa separação.

“Esse é um entrave que está atrasando a aprovação da reforma. Porém, tudo indica que a proposta final seja a criação de apenas um IVA unificado de União, estados e municípios”, diz.

Desoneração da folha

O setor de serviços é outro resistente à unificação dos impostos nos moldes que foram propostos, porque calcula um aumento significativo da carga tributária. “Para os empresários, não existirá reforma tributária sem desoneração da folha de pagamento. Ou seja, para o setor, será necessária a revisão de tributos incidentes sobre este gasto”, explica Nieves.

O setor pede a desoneração da folha de pagamentos com o argumento de que esse é o maior gasto de uma empresa e, ao contrário do comércio de bens de consumo, serviços não podem reaver a mesma quantidade de créditos.

“O IVA é um imposto de valor agregado que presume a questão da não cumulatividade, ou seja, você tem créditos daquilo que você compra para empregar na sua atividade e depois abate com os débitos que você tem. A questão do setor de serviços é que não tem essa quantidade de insumo, porque trabalha basicamente com mão de obra”, explica a advogada tributarista e dona do perfil no Twitter “Duquesa de Tax”, Maria Carolina Gontijo.

Para tentar avançar na matéria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a encampar a criação de um imposto sobre transações financeiras como contrapartida para viabilizar o pedido do setor de serviços. No entanto, por lembrar a extinta CPMF, imposto pouco popular e criticado por especialistas por seu efeito cascata na economia, a proposta não foi para frente.

“O desafio é colocar todos as partes para conversar para entrarem num acordo. O ponto-chave é que todos entendam que a reforma é para simplificação”, diz Gontijo.