Reforma nos estados deve esbarrar em restrição fiscal da União

Secretários de Fazenda propõem uma reforma tributária que eleve a participação dos estados e municípios no bolo tributário, porém especialistas avaliam que medida é inviável diante do cenário de contenção de gastos da União.

“Do ponto de vista do pacto federativo, aumentar a parcela dos governos regionais no total da receita seria o correto. Contudo, agora, é inviável. Se tirar recurso da União, só vai ter dinheiro para pagar despesa com funcionalismo e previdência”, diz o economista do Conselho Federal de Economia (Cofecon), José Luiz Pagnussat.

Na última quarta-feira (11), os secretários de Fazenda dos 26 governos estaduais mais o Distrito Federal (DF) entregaram aos presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma proposta de reforma tributária.

Dentre as mudanças sugeridas, está o aumento da participação dos entes regionais no total da arrecadação. Para os municípios, eles estão propondo que essa parcela se eleve de 19% para 21%, enquanto para estados, poderá passar de 27% para 30%.

Com isso, o governo federal passaria a receber 49% de todos os impostos que são arrecadados no País. Hoje, a União fica com 55%.

O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, explicou, durante a entrega do documento, que o intuito é criar um comitê gestor que irá regular, administrar e distribuir os recursos. O ponto sensível disso é que os secretários propõem que o comitê seja gerido somente por representantes dos estados e municípios, sem a União.

Mais uma vez, Pagnussat avalia que, dificilmente, uma sugestão dessa deve passar em um momento que a União tem se desdobrado para conseguir pagar as suas contas. “Na Constituição de 1988, estados e municípios receberam muitas atribuições, porém, com o tempo, foram perdendo participação no bolo tributário, tornando o pacto federativo muito desigual”, diz Pagnussat.

“O certo seria os governos regionais terem mais receita e autonomia, mas, por outro lado, com a dificuldade fiscal da União, creio que será muito difícil uma reforma tributária avançar em questões que envolvam o pacto federativo”.

O coordenador do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), Ricardo Balistiero, diz, por sua vez, que seria muito importante que mais recursos fossem distribuídos aos estados e municípios, especialmente pelo fato desses entes serem responsáveis por uma boa parte dos investimentos em saúde, educação e segurança.

Contudo, se isso vier a se concretizar, Balistiero diz que de nada irá adiantar se os governos regionais não passarem a ser mais responsáveis fiscalmente. “Tudo isso vai depender do que se fizer com os gastos. Se os estados continuarem a gastar descontroladamente, a União acabará, de novo, arcando com esses custos”, ressalta o especialista do IMT.

A ideia é que o texto dos secretários de Fazenda seja apresentado por meio de uma emenda parlamentar para substituir a reforma tributária que tramita já no Congresso, a Proposta de Emenda Parlamentar 45 (PEC-45), do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e a formulada pelo economista Bernard Appy, no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Por outro lado, tanto a PEC 45 como a proposta dos secretários preveem a substituição dos impostos federais PIS, Cofins e IPI, do estadual ICMS e do municipal ISS por apenas um imposto unificado.

Polêmicas com CPMF

Na última quarta, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, foi demitido em meio às polêmicas em torno da recriação de um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da extinta CPMF.

A ideia era gerar uma receita que permitisse uma desoneração da folha de pagamentos. Para Balistiero, isso poderia ser feito por meio de uma tributação de lucros e dividendos.

Cintra foi substituído temporariamente pelo auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda procura um substituto definitivo.