Proposta de reforma não traz soluções para fim de incentivos

Proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados não conta ainda com a definição dos planos de financiamento do fundo para compensar a ausência de incentivos fiscais, que deverão ser retirados dos estados e municípios caso venha a ser aprovada. Segundo o idealizador do projeto, o economista Bernard Appy, os modelos estão sendo estudados para garantir que a verba venha de recursos seguros, sem risco de contingenciamento, mas o projeto segue sem definição.

Appy comentou sobre o assunto durante evento organizado pelo Lide Ceará. "Existe uma preocupação com essa não visão de perenizar os incentivos fiscais, que durante muito tempo foram importantes para a região, mas acho que chega o momento sim de termos um pensamento mais moderno e encontrarmos um outro caminho para uma política concreta de desenvolvimento regional", apontou Emília Buarque, presidente do Lide Ceará.

Para compensar a unificação de tributos, incluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Appy ponderou que será necessário a criação de uma nova "política de desenvolvimento regional". Já que estados perderiam o principal mecanismo de benefício fiscal para atrair empresas, um fundo de desenvolvimento deverá ser criado. Contudo, a constituição desse fundo não faz parte do texto original da reforma, deixando o trabalho de criação da ferramenta para os deputados federais.

"Na proposta, esse fundo não está proposto. Ele está escrito na justificativa. Ele está na proposta do Senado, dos estados e, com certeza, será colocado pelo relator da Câmara", explicou o autor da proposta Bernard Appy. "A gente está estudando, mas a ideia é que os recursos para compor o fundo sejam seguros e sem risco de contingenciamento, para dar segurança de que essa verba seja acessível", complementou.

Appy também ponderou que o Brasil precisa repensar o modelo de incentivos fiscais para atração de negócios. A estratégia é bastante utilizada por estados menos desenvolvidos no trabalho de negociação com empresas que estão buscando locais para fazer investimentos. Atualmente, as tratativas podem ser feitas diretamente com cada Estado ou Município, mas, a partir da criação do fundo, esse trabalho dependeria da distribuição de recursos.

"A reforma elimina os incentivos fiscais que existem hoje, para daqui a dez anos. Com o fundo, nós estamos falando em doze anos até o fim dos incentivos, pois teríamos dois anos antes de cobrar o imposto único, e ainda teríamos dois anos com o imposto apenas no âmbito federal, não afetando os benefícios", disse.

Indefinição

Outro ponto de indefinição é a distribuição do fundo de desenvolvimento regional. Appy explicou que o modelo elaborado por ele não conta com essa informação por ser uma "questão política". Ele defendeu que o trabalho relacionado à reforma foi estritamente técnico. A divisão de recursos, então, terá de aguardar a elaboração de uma Lei Complementar no Congresso.

"A divisão desses recursos será definida por uma Lei Complementar, mas não posso antecipar. Posso garantir que vai beneficiar os estados menos desenvolvidos da Federação. Não vai alcançar os mais ricos", garantiu o autor do projeto de reforma. "Não colocamos porque o nosso trabalho é técnico, e a decisão do tamanho do fundo é política, então preferimos não colocar", completou.

A reforma proposta por de Appy cria um imposto no modelo de valor agregado (IVA), mas ainda depende da tramitação no Congresso. Hoje, há três textos em tramitação: a PEC 110/2019, que tem o presidente do Senado Davi Alcolumbre como primeiro signatário, e as PECs 45/2019, do deputado Baleia Rossi e 128/2019, do deputado Luis Miranda (DEM-DF). O Planalto anunciou que enviaria seu próprio projeto.

PEC 45 precisará de várias emendas

A Proposta de Emenda Constitucional 45, que trata da proposta de reforma tributária elaborada pelo economista Bernard Appy, precisará de uma série de complementos para ser aprovada. Idealizador do modelo, Appy disse que questões relacionadas ao fundo de compensação para incentivos fiscais e ajustes para corrigir a regressividade do sistema tributário brasileiro terão de ser incluídos depois. A afirmação foi feita durante evento organizado pelo Lide Ceará, ontem à tarde.

"O objetivo fundamental da PEC 45 não é redistributivo, é aumentar o potencial de crescimento da economia brasileira. Nós estamos falando em um aumento do PIB potencial e poder de compra dos trabalhadores brasileiros, de forma conservadora, entre 10 e 20 pontos percentuais em 15 anos, considerando o modelo tributário atual", disse Appy.

O economista também disse que as agendas sobre a regressividade tributária e a simplificação do sistema "podem ser tocadas de forma complementar".

Outros pontos que deverão ser incluídos futuramente, por Lei Complementar, serão a criação e definição do modelo de financiamento do Fundo de Desenvolvimento regional que deverá ser criado para compensar a retirada de benefícios fiscais para os estados.

Appy, contudo, defendeu que a reforma tributária poderá elevar o Produto Interno Bruto (PIB) e o poder de compra da população em até 20% em 15 anos.

Appy cobra apoio do Poder Executivo

Durante participação de evento organizado pelo Lide Ceará, Bernard Appy comentou sobre as particularidades da tramitação da reforma tributária, mas cobrou mais apoio da Presidência da República à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45. A PEC trata justamente do modelo de reforma elaborada por Appy.

"É importante não termos um ambiente político travado, mas o cenário ideal seria ter o Executivo participando da discussão. O ideal seria ter o Executivo apoiando a PEC 45 nos próximos passos", disse o economista.

Bernard Appy também disse estar esperando que algumas mudanças sejam feitas no modelo idealizado por ele para a reforma tributária. No entanto, esses ajustes deverão ficar a cargo da comissão responsável no Congresso Nacional. Ele ainda disse acreditar que o texto final deverá aproximar o sistema brasileiro dos aplicados pelas "melhores práticas internacionais".

"Nosso trabalho é técnico. Obviamente, essa tramitação dependerá de um ajuste político e eu acho que isso será discutido pelo relator. Eu não posso antecipar esses ajustes, pois a decisão é do relator, mas eu estou bastante otimista a passar um texto que aproxime o modelo de tributação brasileiro às melhores práticas internacionais", disse.

Sobre o possível impacto que o modelo do Governo poderá ter na reforma tributária, Appy foi taxativo. Ele disse que só comentará quando a proposta for anunciada.