Prazo de adesão à repatriação não será prorrogado

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta segunda (26) que não há hipótese de se prorrogar a data para adesão à lei de repatriação de recursos, que termina no dia 31 de outubro. Segundo ele, o prazo está razoável.

"Afinal, são 210 dias. Muitos já apresentaram e alguns já até pagaram", disse, após participar do Congresso de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro, promovido pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

Na avaliação do secretário, o valor arrecadado até agora é "relativamente expressivo", já que ainda falta mais de 40 dias para o término da janela para adesão.

"Todo dia está pingando, todo dia está crescendo", afirmou.

Segundo ele, já foram recolhidos cerca de R$ 6 bilhões em tributos referentes ao programa de regularização de recursos mantidos no exterior. E o volume vem crescendo.

"É só imaginar que, no caso do imposto de renda, onde temos calendário certo e legislação relativamente estável, 44% dos contribuintes deixam para apresentar a declaração na última semana. Outros 56% nas duas últimas", disse.

Ele não quis comentar se apoia mudanças na lei, conforme sugerido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

"Primeiro temos de conhecer o que está sendo discutido. Nossa preocupação é com o prazo e a estrutura do programa", afirmou. "Congresso, claro, é soberano e pode apresentar propostas. Mas gostaríamos de conhecê-las".

O dia seguinte

Durante a palestra, Rachid enfatizou a importância da adesão ao programa. Segundo ele, com os novos acordos de cooperação, será muito difícil manter recursos no exterior sem o conhecimento do fisco.

"O custo será menor seguramente. Lembrando que, amanhã, se for detectada alguma infração, a multa pode chegar a 22% em relação ao imposto [devido]", disse.

De acordo com Rachid, após a adesão ao programa, a Receita utilizará as informações provenientes de acordos com governos estrangeiros para apurar a ocorrência de dinheiro não declarado no exterior.

"Nós já identificamos em relação aos contribuintes nos Estados Unidos algo em torno de 700 que possuem valores expressivos para iniciar procedimento fiscal de imediato. Mas temos de ter cautela", disse, esclarecendo que parte desses contribuintes podem sair da mira do fisco se aderirem ao programa.

Para Rachid, a estratégia de tentar mudar o domicílio fiscal para escapar da cobrança da Receita, como aventado por alguns advogados, não será bem-sucedida.

"Não é uma alternativa. Vai mudar para onde? Estamos trabalhando com o fisco argentino como fizemos com EUA. Vamos fazer a troca. Não tem como se esconder. O mundo mudou", disse.