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PL autoriza desconto consignado para pagar honorário advocatício
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
19/09/2023
Geral
Um Projeto de Lei (PL) que visa permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social (JNSS) realize desconto consignado para o pagamento de honorários advocatícios recebeu aprovação da Câmara dos Deputados.
Neste caso, o desconto só será feito caso os benefícios sejam concedidos ou revisados na esfera administrativa. A única exigência é a devida assinatura de contrato pelas partes envolvidas.
Atualmente, o Senado está discutindo o PL.
Com informações do Portal Contábeis. Saiba mais.
