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PEC dos Precatórios poderá adiar indenização previdenciária
Fonte: Folha de S.Paulo
24/11/2021
Direito Previdenciário
Depois de o governo ter liberado alguns bilhões em emendas parlamentares, a proposta de emenda constitucional 23/2021, conhecida como PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, mudou vertiginosamente em relação ao texto original.
Aprovada na Câmara dos Deputados, a nova redação traz um dispositivo que pode afetar os trabalhadores que tenham crédito acima de 60 mínimos já no ano de 2022. Inicialmente alardeada como sendo uma mudança que só afetaria superprecatórios, acima de mil vezes o valor de R$ 66 mil, no curso da votação no Congresso, o que se viu foram alterações que podem retardar a indenização de pobres mortais.
Com a criação do teto de gastos, se não tiver dinheiro para pagar todos os precatórios em determinado ano, os que não forem expedidos terão prioridade nos exercícios seguintes. Isso ocasionará que pessoas com precatórios pequenos fiquem à mercê dessa disponibilidade financeira, cujo limite para expedição é definido a cada ano.
Esse limite de gastos terá uma ordem de prioridade, que é encabeçada por idosos e portadores de doenças graves, e seguida pelo pagamento do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para os estados e os municípios em três parcelas anuais. Somente depois dessas despesas, serão pagos os precatórios de credores do INSS e outros.
E, mesmo assim, o dinheiro não será suficiente para todo mundo. No ano seguinte, quem não recebeu e deseja ganhar em parcela única só poderá fazê-lo se abrir mão de 40%. A demora em receber o crédito pode fazer com que pessoas necessitadas renunciem a quase metade do precatório para o INSS, sem contar aqueles que já tinham aberto mão para poder discutir o seu direito nos Juizados Federais, que são mais rápidos.
A PEC dos Precatórios não chega a ser um calote do governo, mas é um verdadeiro acinte ao cidadão que tem o seu direito negado pelo INSS, enfrenta uma Justiça demorada e, a partir de então, vai esperar mais ainda para receber um crédito que é seu por direito. A proposta precisa ainda ser aprovada no Senado.
