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Justiça libera lote de R$ 1,4 bilhão em atrasados do INSS
Fonte: Folha de S.Paulo
22/04/2021
Direito Previdenciário
O CJF (Conselho da Justiça Federal) informou nesta terça-feira (20) o repasse de R$ 1,68 bilhão para o pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) para 168,5 mil pessoas que ganharam processos judiciais contra o governo federal.
Desse total, R$ 1,37 bilhão será destinado ao pagamento de 93,8 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram na Justiça a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios.
A RPV é uma ordem de pagamento para causas judiciais que cobram da União valores de até 60 salários mínimos, o que neste ano representa R$ 66 mil, considerando o piso salarial nacional de R$ 1.100.
Quando o processo contra um órgão federal corresponde a um valor superior a 60 salários mínimos, a ordem de pagamento recebe o nome de precatório e o pagamento é realizado em um único lote anual.
Esses pagamentos via RPV ou precatório, também chamados de atrasados, correspondem aos valores acumulados e corrigidos que deveriam ter sido pagos ao credor em um período que começa a ser contato em até cinco anos antes do pedido feito pelo cidadão ao órgão e vai até a data da determinação judicial para o pagamento.
Os pagamentos de RPVs ocorrem no mês seguinte à notificação do devedor sobre a obrigação judicial para que a dívida seja quitada. As requisições pagas em abril, portanto, foram autuadas em março.
Somente processos totalmente concluídos, o que é chamado de "trânsito em julgado”, podem gerar RPVs ou precatórios.
O valor repassado pelo CJF é destinado aos cinco TRFs (Tribunais Regionais Federais) do país e cabe a eles depositar os valores em contas judiciais para os beneficiários.
Cada tribunal tem um cronograma de processamento, mas os depósitos das RPVs costumam ocorrer poucos dias após a liberação do recurso pelo CJF.
O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem como padrão concluir esses pagamentos uma semana após receber os recursos.
Para saber se teve a sua RPV incluída no lote atual, o interessado pode consultar o advogado responsável pela ação ou realizar a consulta na página na internet do TRF que responde pelo estado onde o processo foi iniciado.
