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Governo muda regras para pagamento de acordos trabalhistas
Fonte: Fato Gerador
09/11/2019
Imposto e Tributos
O governo federal quer apertar o cerco aos patrões que tentam fugir do pagamento de impostos referentes a verbas rescisórias, como o 13º salário, férias e horas extras, em acordos trabalhistas.
Sancionada no dia 20 de setembro, a lei 13.876/19 estabelece que os valores de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios se houver também questões remuneratórias envolvidas (o que inclui férias, 13º salário e horas extras).
A medida visa acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a empresa tem a acertar e aumentando o ganho do trabalhador. Isso acontece porque sobre verbas indenizatórias não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, por exemplo, que incidem sobre a remuneração.
Com a nova lei, somente pagamentos claramente indenizatórios (caso de danos morais, auxílios, prêmios e bonificações) continuarão livres do pagamento de impostos.
