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Governo envia ao Congresso projeto para cercar devedores do INSS
Fonte: O Estado de S.Paulo
22/03/2019
Imposto e Tributos
Além da proposta de reestruturação da aposentadoria dos militares, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou também nesta quarta-feira, 20, ao Congresso projeto de lei que fortalece a cobrança da dívida ativa e combate ao chamado devedor contumaz. A mensagem de envio da matéria está em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A medida, antecipada pelo Estadão/Broadcast em fevereiro, pretende enquadrar empresas que são grandes devedoras do INSS e facilitar o bloqueio e a venda de bens penhorados. Com o cerco aos grandes devedores, o governo busca ainda enfrentar a resistêencia pública à reforma da Previdência já entregue ao Congresso.
Ao todo, as dívidas previdenciárias somam R$ 491 bilhões, mas o governo estima que desse valor R$ 160 bilhões são recuperáveis. Das oito empresas que mais devem ao INSS, quatro já faliram.
A mensagem presidencial não traz o teor do projeto encaminhado aos parlamentares. Mas, conforme o Estadão/Broadcast apurou em fevereiro, o projeto deve definir que os devedores contumazes serão aqueles cujo comportamento está caracterizado por uma inadimplência substancial e reiterada de tributos igual ou acima de R$ 15 milhões por um período superior a um ano.
Além disso, ele tem de ter praticado atos ilícitos e adotado artifícios voltados para fraude tributária. Uma lista desses devedores será divulgada, e eles terão o CNPJ cancelado e não poderão gozar de nenhum benefício fiscal pelo prazo de 10 anos.
De acordo com a mensagem, o projeto de lei "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
