Governo e Congresso discutem parcelamento de impostos

O governo e o Congresso já discutem a possibilidade de criar um programa de parcelamento dos impostos que estão sendo adiados por decisão da própria Receita Federal durante a crise do novo coronavírus.

A avaliação é que a medida seria necessária para evitar o aumento repentino de tributos a serem pagos pelas empresas num momento em que os caixas das companhias ainda vão estar combalidos.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, porém, só quer tratar publicamente desse assunto quando os impactos da pandemia na atividade econômica e sobre as empresas de diferentes setores estiverem mais claros.

Há um receio de falar sobre o assunto agora, sob risco de isso se tornar um incentivo para as empresas pararem de pagar impostos à espera de um Refis (programa de refinanciamento de dívidas tributárias).

Cogitar essa flexibilização no meio da pandemia poderia incentivar as empresas a contar com eventuais medidas desde já, inclusive companhias que não estão sendo afetadas pela crise. Por isso, os técnicos do governo só querem abordar o assunto após o auge da crise para as empresas, quando a maior parte da economia estiver aberta.

Essa etapa, avaliam, ainda não passou.

Postergação em junho

O governo federal permitiu a postergação do pagamento de alguns dos principais impostos federais em abril e maio. O adiamento do pagamento da Cofins, do PIS e da contribuição patronal para a Previdência também deve ser feito em junho, de acordo com fontes da equipe econômica.

Para as empresas do Simples Nacional, o adiamento do prazo para pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins e Contribuição Previdenciária já vale até junho.

A regra atual prevê que os impostos federais de abril e maio sejam pagos em agosto e outubro de 2020, respectivamente, sem incidência de juros e multas, mas também sem parcelamento. O problema é que a previsão de retorno do pagamento dos impostos atrasados é considerada muito próxima ao auge da crise econômica causada pelo coronavírus nas empresas.

Há um entendimento crescente entre os técnicos de que o pagamento integral nesses meses poderia deixar os caixas das companhias em situação delicada, ou simplesmente os empresários deixariam de pagar os tributos no prazo por falta de dinheiro.

É por isso que se avalia a possibilidade de permitir o parcelamento desses impostos. Os detalhes dessa medida, como prazos e tempo de carência, ainda precisam ser discutidos. Há também uma preocupação de não transformar o eventual programa de parcelamento num “Refis” para quem deixou de pagar impostos antes da crise ou por motivo que não seja a pandemia.

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel alerta que os efeitos da pandemia sobre a atividade econômica são diferentes entre os setores. Por isso, ele defende que a solução do governo para o pagamento dos impostos não seja generalizada, sob o risco de elevados impactos nas contas públicas:

— A postergação dos impostos pode ter sido a solução possível, mas ela não distingue, posterga para todos. Uma solução para o pós-pandemia, eu acho que depende do caso, do setor, do tipo de contribuinte. Não pode ter uma solução generalizada. Se for fazer isso de maneira generalizada, não tem dinheiro.

Projetos no parlamento

O parcelamento de tributos também é discutido dentro do Congresso. Câmara e Senado têm pelo menos cinco projetos de lei para criar um programa de parcelamento tributário da crise do coronavírus.

Autor de um desses projetos, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) avalia que um Refis neste momento seria correto, mesmo o governo já tendo feito mais de 30 programas de parcelamento tributário.

— O Refis vem numa frequência tal que é previsível, mas hoje é extremamente necessário e justo. Dessa vez, ele tem que ser para empresas que comprovadamente mostram perda de arrecadação e que ficaram vulneráveis com a crise — disse o deputado.

A discussão sobre o parcelamento de impostos atrasados envolve também as contas públicas. O simples adiamento dos impostos por alguns meses não tem efeito nas contas do ano fechado. Porém, se o governo partir para um parcelamento, terá que medir os impactos fiscais da medida em 2020 e nos próximos anos.

As receitas em abril já tiveram uma queda real (descontada a inflação) de 29% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Por conta da postergação dos pagamentos, a arrecadação do PIS/Cofins caiu 52% e a contribuição previdenciária encolheu 33% em abril.