Governo deve ampliar tributo sobre renda e diminuir sobre consumo

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, defendeu nesta quarta-feira (20) que o governo deve ampliar o recolhimento sobre a renda e reduzir o do consumo. Segundo ele, uma primeira parte da reforma tributária do governo vai ser enviada ainda neste ano ao Congresso.

“[Estou] Inteiramente de acordo com a sua percepção da necessidade de obter um montante maior de arrecadação da base renda e uma redução da arrecadação em relação à base consumo”, afirmou em audiência na Câmara dos Deputados, em resposta a um parlamentar. 

Ele afirmou ainda que a proposta do governo vai conter medidas no Imposto de Renda para diminuir a regressividade (ou seja, o conjunto de fatores no sistema tributário que faz mais ricos pagarem menos em termos percentuais do que classes de renda mais baixas).

Estudos da Receita Federal indicam que o sistema tributário privilegia os mais ricos, que hoje contam, por exemplo, com benefícios como isenções para diferentes aplicações financeiras.

“Está sendo considerada nos nossos estudos e na formulação da proposta que iremos encaminhar, a necessidade de revisar a tributação sobre a renda. E existem medidas que diminuem a regressividade da estrutura atual, tornando mais progressivo o tributo sobre a renda”, afirmou.

Um dos instrumentos, disse, deve ser a tributação sobre a distribuição de lucros (feita hoje por meio de dividendos e juros sobre capital próprio).

Tostes Neto disse que o governo deve enviar uma primeira fase da proposta da reforma tributária ainda neste ano. Há meses o governo já planeja o envio das propostas de forma fatiada, começando apenas pela unificação de PIS e Cofins. 

Apenas nas fases seguintes, previstas para serem criadas a partir do próximo ano, estão previstas  as mudanças no Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamento das empresas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vem criticando a ideia de fatiar a proposta de reforma tributária. Para ele, um projeto apenas para unificar PIS e Cofins deve enfrentar dificuldades no Congresso.

“Não é simples. Já se tentou durante dois anos e não se conseguiu. Mas vamos ver”, disse Maia.

Interlocutores do governo no Congresso querem tentar criar uma comissão com deputados e senadores na próxima semana para destravar as discussões da reforma tributária e buscar um consenso entre Executivo, Câmara e Senado.

Segundo Tostes Neto, o objetivo é não haver aumento da carga. “A diretriz colocada pelo ministro [da Economia, Paulo Guedes] é que, de todos os componentes, nenhum deverá proporcionar aumento da carga tributária”, disse. 

Tostes Neto defende manter o patamar atual da arrecadação para não comprometer o objetivo do governo de buscar reequilíbrio fiscal. “É muito importante para a diminuição desse desequilíbrio a manutenção da arrecadação nesses níveis”, afirmou.

Por isso, disse, a mudança em direção a um sistema tributário mais progressivo será vista a longo prazo. “No curto prazo, a carga tributária precisa estar nos níveis atuais pela necessidade de reequilíbrio fiscal, mas no longo prazo a proposta é reduzir a carga tornando o sistema tributário mais progressivo. Isso está considerado e será levado em conta na formulação da proposta”, disse.

O secretário reiterou que e reforma do governo só alcançará os tributos do governo federal, com a unificação de PIS, Cofins e IPI. Guedes vem dizendo que estados e municípios que queiram poderão aderir com a fusão de seus tributos também, de forma voluntária.

A instituição de um imposto sobre transações financeiras, nos moldes da CPMF, não fará parte do pacote do governo. A medida era o principal pilar da reforma de Guedes, mas foi vetada por Bolsonaro.

A equipe econômica também criará uma proposta de regime diferenciado para estimular o desenvolvimento de startups, disse Tostes Neto. Ele afirmou que a proposta abarcará o setor financeiro e os serviços ofertados por bancos digitais.

"Com relação à questão dos bancos, os lucros devem ser tributados. E a questão dos bancos digitais, e me refiro também a todo o conjunto de startups de inovações tecnológicas, o que inclui os sistemas financeiros, está em estudo a criação de um regime diferenciado para estimular o desenvolvimento de startups de todos os setores, inclusive dos sistema financeiro", disse.

Questionado sobre quais seriam os benefícios do regime, ele afirmou que isso "ainda está sendo estudado".

O montante da arrecadação federal nos últimos anos tem sido um ponto central de preocupação para o governo, já que o crescimento da economia tem impactado a receita federal e contribuído para os sucessivos déficits fiscais.

Neste ano, a Receita prevê terminar o ano com uma arrecadação federal de R$ 1,4 trilhão, número que representa um avanço real de 2% em relação a 2018 e é influenciado pelos ganhos não-recorrentes com leilões de petróleo e com movimentações acionárias de empresas. “Consideramos um resultado extraordinário”, afirmou. Em outubro, disse, a arrecadação deve ficar em R$ 135 bilhões.

O número está acima do crescimento esperado para o PIB (Produto Interno Bruto) de 2019, prevista em 0,92% pelo mercado (de acordo com o mais recente boletim Focus, com expectativas compiladas pelo Banco Central).

Frequentemente usado pelos governos como justificativa para se acelerar o recolhimento, os programas de refinanciamento de dívidas (os chamados Refis) foram criticados por Tostes Neto. Segundo ele, as avaliações da Receita demonstram que os sucessivos programas são danosos para a arrecadação.

“Não se trata de ser contra ou a favor, mas de avaliar os inúmeros Refis que vêm sendo aprovados ao longo dos últimos 15 ou 20 anos. A avaliação demonstra que seguidas repetições do Refis, não obstante propiciarem um aumento de arrecadação inicial, em poucos meses [geram] uma crescente inadimplência por parte dos contribuintes que aderem a esses programas”, disse.

“Há contribuintes que têm práticas reiteradas de aderir, pagar as primeiras prestações e esperar os programas seguintes. É um comportamento que está sendo cristalizado e que não consideramos positivo”, afirmou.