Fundo para pôr fim à guerra fiscal é ponto sensível em reforma

A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para acabar com a guerra fiscal de Estados é um dos temas mais sensíveis da reforma tributária que serão negociados na Comissão Mista do Congresso. Para substituir o uso dos benefícios fiscais (quando governadores dão incentivos para atrair empresas a se instalar nos Estados), os parlamentares querem garantir reforço substancial de recursos da União para irrigar o fundo no futuro.

Prevista para funcionar durante o recesso parlamentar, a comissão será criada no início da volta dos trabalhos legislativos, no dia 3 de fevereiro, para buscar uma convergência das duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de simplificação dos impostos que tramitam no Congresso, a PEC 45 (Câmara) e a 110 (Senado).  

Em entrevista ao Estado, a assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, para reforma tributária, Vanessa Rahl Canado, antecipa que, além de discutir os critérios para a criação do fundo e a necessidade de recursos para compensar os governos regionais, outros três temas sensíveis serão negociados na Comissão Mista:

- a formação do comitê gestor do novo tributo que será criado, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será responsável por gerir e repartir a arrecadação do novo tributo entre União, Estados e municípios.
- o impacto da mudança na tributação para os serviços de educação e saúde. Esses setores trabalham para ter um "tratamento diferenciado" e alegam que se pagarem a mesma alíquota de outras atividades, haverá aumento no custo de mensalidades de escola e de consultas médicas, por exemplo.
- e a devolução do imposto para a população de baixa renda com o fim da desoneração dos produtos da cesta básica.

Reuniões já foram realizadas esta semana pela equipe econômica com o relator da reforma na Comissão Mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e consultores do Congresso.

No passado, a definição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional travou a aprovação da reforma tributária. Sem os benefícios fiscais, os Estados menos desenvolvidos do País alegam que não têm como competir na atração das empresas com os Estados brasileiros mais desenvolvidos, concentrados nas regiões Sudeste e Sul. Ou seja, eles perdem o instrumento de fazer política regional.

As propostas de reforma do Congresso acabam com todo tipo de benefícios fiscais, com isenções e concessão de crédito presumido. O tratamento que será dado para os incentivos da Zona Franca de Manaus será discutido no contexto da criação do fundo. O próprio presidente Jair Bolsonaro, porém, já avisou que os incentivos dados às empresas da Zona Franca serão mantidos.

A formação do comitê gestor, que vai administrar o IBS (tributo que reunirá os impostos sobre consumo cobrados pelo governo federal, Estados e municípios) é um tema delicado. Governadores e prefeitos querem que a União fique de fora para não repetir a experiência do Simples Nacional, modelo que eles alegam que perderam autonomia.

Segundo apurou o Estado, o relator pretende criar mecanismos no comitê que não se repita os problemas que ocorreram com o Simples.

De acordo com Vanessa, o governo não quer dificultar a tramitação da reforma enviando uma terceira PEC. Por isso, a opção em enviar o projeto de lei que cria apenas a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar o PIS e a Cofins, tributos sobre o consumo cobrados pelo governo federal.

“Estamos organizando os pontos comuns para que as votações estejam alinhadas”, diz Vanessa. “O governo está preocupado em fazer acontecer a reforma”, ressalta.

Negociadora técnica do governo para a reforma, ela explica que a implantação do IBS vai exigir depois aprovação de lei e regulamentos para entrar em vigor.  “Enquanto todo esse prazo está sendo consumido pelas regulamentações, o PIS e Cofins estarão sendo substituídos pela CBS”, explica. Para ela, trata-se de uma substituição simples incluir a CBS na base do IBS, o tributo único que vai reunir também os impostos estaduais e municipais. “Pode-se agendar as votações e produzir um relatório que seja completamente alinhado.”

A assessora do Ministério da Economia vê um ambiente favorável para a votação da reforma no primeiro semestre deste ano e destaca que os Estados e municípios vão ter liberdade para fazer ajustes na definição das alíquotas do novo imposto, o que afasta as resistências dos Estados produtores, sobretudo proposta, que poderiam perder com a reforma.

Na sua avaliação, São Paulo e outros Estados produtores estão mais satisfeitos com o desenho. “São Paulo pelo que acompanhei não é um Estado opositor. Com o mecanismo de ajuste da alíquota, eles vão ter a arrecadação atual”, diz.

As duas propostas de emenda constitucional tendem a desconcentrar receitas em favor de Estados e municípios mais pobres do País ao migrar do modelo atual em que a cobrança é feita na origem, ou seja, onde os produtos são produzidos, para o destino, onde são comprados. Essa mudança, se aprovada pelo Congresso, vai alterar, principalmente, a forma como o ICMS e o ISS são repartidos atualmente.  

Na próxima semana, Vanessa vai se reunir com representantes do setor de serviços para buscar um entendimento na reforma tributária. O setor de serviços publicou recentemente nota criticando a assessora. “Queremos entender de onde vem esse aumento de 200% (no custo das mensalidade). Se o imposto vai ser de 11%, queria entender”, rebate ela sobre a previsão de alta do setor de educação.

Pontos sensíveis da reforma tributária

Perda do instrumento de política regional

A concessão de incentivos usada por Estados e municípios para atrair empresas para as regiões menos desenvolvidas não poderá ser mais feita. Foram esses incentivos que serviram para alimentar a chamada guerra fiscal entre os Estados, que provocou distorções ainda maiores no sistema tributário brasileiro. 

Para substituir os benefícios fiscais, será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional, que terá de ter reforço de recursos da União. No Congresso e mesmo na área econômica já se falou em destinar receitas futuras de petróleo que são da União para bancar esse novo fundo.  

Forte resistência do setor de serviços

As empresas contam com apoio da poderosa Frente Parlamentar de Serviços. Elas alegam que o modelo proposto vai elevar os impostos das atividades. Diversas empresas do setor são enquadradas no regime cumulativo do PIS/Cofins, que pagam alíquota de 3,65% do faturamento. A alíquota passará para um patamar entre 11% e 12%. O problema maior é para as empresas de saúde e educação, que exigem tratamento diferenciado. O setor diz que os consumidores arcarão com o aumento da carga tributária.

Perda do poder de compra das famílias de baixa renda

Instituição de mecanismo de devolução de impostos para famílias de baixa renda para compensar o fim da desoneração da cesta básica. A discussão é como essa devolução será feita e seu custo. O governo quer fazer a transferência para os beneficiários dos programas sociais, como o Bolsa Família.

Perda de autonomia orçamentária e comitê gestor

Há temor de que Estados e municípios percam autonomia para União, inclusive de definição de alíquotas. Os Estados defendem que a União não participe do comitê gestor do novo tributo, o que é rejeitado pelo governo federal.