Frente do Supersimples quer ampliar Refis e ameaça derrubar veto

Deputados da oposição e da base aliada, que integram a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, vão cobrar do governo o cumprimento de promessas antigas em relação ao texto da medida provisória 783, a MP do Refis, que trata do programa de renegociação de débitos fiscais e foi sancionada na quarta-feira (24).

De acordo com o texto publicado na edição de ontem (25) do Diário Oficial da União, o presidente Michel Temer vetou os benefícios às empresas optantes do Supersimples.Para aumentar a pressão parlamentar, o presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-PR), (FOTO) anunciou ontem (25) que vai trabalhar para derrubar o veto presidencial. "O governo atende os grandes e esquece dos pequenos", disse Mello ao DCI. "O Temer seguiu a orientação da Receita."

Para justificar o veto, a assessoria do Ministério da Fazenda alegou que a medida somente poderia ser feita via projeto de lei complementar. Isso é exigido porque a cesta de oito tributos inseridos no Supersimples inclui um municipal (Imposto Sobre Serviços) e outro estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A Frente aponta que apenas os tributos federais do Supersimples seriam incluídos no Refis. A lei do novo Refis garantiu aos aliados, antes da votação da segunda denúncia, realizada ontem (25), benefícios no parcelamento de dívidas em até 145 meses, com descontos de até 90% em multas e juros, para as médias e grandes empresas.

Há também, ainda em estudo, a possibilidade de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mover ação no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a extensão do Refis para as empresas do Supersimples.

Promessa

Em evento no Palácio do Planalto para comemorar o Dia da Micro e Pequena Empresa, no dia 5, Temer prometera estudar uma solução para o segmento, ao ser alertado sobre a exclusão do Supersimples da MP 783. A extensão do Refis atenderia 550 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de exclusão do regime especial do Supersimples, que reduz a carga fiscal em 40%. Elas devem um valor de R$ 27 bilhões à Receita Federal.

A Frente reúne uma das maiores bancadas do Congresso, com 388 dos 513 deputados e 33 dos 81 senadores. Desde 2006, quando foi promulgada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a criação do Supersimples, a bancada já aprovou oito alterações na legislação por meio da aprovação de leis complementares.

Lei Geral e MEIs

Um novo Refis para as micro e pequenas empresas também estará previsto na nova atualização da Lei Geral do segmento a ser apresentado em novembro pelo relator da matéria, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). "A Constituição prevê tratamento diferenciado para os pequenos negócios e não para as grandes empresas", comparou Leite, referindo aos artigos que estabelecem mais incentivos por parte do poder público aos empreendedores de pequenos negócios. O relator disse ao DCI que está avaliando a inclusão de dispositivo na nova Lei Geral para criar um Refis aos microempreendedores individuais (MEIs).

No mesmo dia em que o presidente Temer assinou a lei do novo Refis para médias e grandes empresas, o governo anunciou que poderá cassar os CNPJs de 1,4 milhão de inscritos como MEis, atualmente a maior categoria empresarial do país. Os CNPJs deles foram suspensos por 30 dias por dívidas e declarações em atraso.

Se efetivada, a medida poderá cancelar o registro de quase 20% do total de 7,435 milhões de MEIs inscritos no Portal do Empreendedor desde 2009, quando começou a funcionar o sistema de registro on-line da categoria. Grande parte dos MEIs reúne trabalhadores por conta própria que antes estavam concentrados na chamada economia informal.

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou a listagem de MEI com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos por 30 dias.

Trabalho escravo

A bancada ruralista, que reúne cerca de 200 deputados favoráveis a Temer, também vai cobrar do presidente uma solução para repor a portaria assinada na semana passada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que dificultou a fiscalização do trabalho escravo. Na terça (24), a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu a portaria, até julgamento do mérito pleno da Corte.

Ela entende que a portaria fere a dignidade humana ao deixar de caracterizar como trabalho escravo condições degradantes e jornada exaustiva.

Ontem, o Ministério Público do Trabalho também apresentou decisão contra a portaria determinando à pasta a divulgação da "lista suja".