Compreenda o perfil profissional brasileiro e sua carga horaria30/11/2024
Contábil
NOTÍCIAS
Fique por dentro
Fisioterapeutas não podem atuar em áreas comuns de condomínios
Fonte: Migalhas
26/04/2023
Condomínios
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não poderão prestar assistência domiciliar utilizando áreas comuns de condomínios residenciais no Rio de Janeiro/RJ. Essa foi a decisão do Órgão Especial do TJ/RJ, nesta segunda-feira, 3, que declarou a inconstitucionalidade da lei 7.385, promulgada pela Câmara de Vereadores em 26 de maio de 2022, que previa a prestação desse tipo de serviço em áreas comuns de edifícios.
O pedido arguindo a inconstitucionalidade, aprovado por maioria de votos, foi feito pelo Secovi - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do Rio de Janeiro. O prefeito Eduardo Paes já tinha vetado a lei, também por considerá-la inconstitucional, uma vez que matérias que envolvem o exercício de atividades profissionais são de competência da União e não da municipalidade.
Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/384232/rj-fisioterapeutas-nao-podem-atuar-em-areas-comuns-de-condominios
