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eSocial poderá ter cadastro para devedor de pensão alimentícia
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
07/12/2023
Geral
Foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de cadastro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) àqueles que devem pensão alimentícia.
A proposta visa a tornar mais fácil o pagamento de tal pensão nos casos em que ocorrer troca de emprego por parte do devedor.
Caso o Plenário da Câmara não tenha que votar recurso, o Senado receberá a proposta.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
Atualizado às 11h49min de 15/12/2023.
