Deputados aprovam projeto que eleva ICMS de pequenas empresas

Por 36 votos contra 13, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (4), o polêmico projeto do governo Beto Richa (PSDB) que altera as alíquotas de ICMS para micro e pequenas empresas. Enquanto entidades empresariais calculam majoração de até 58% do imposto a partir do ano que vem, a base governista garante que o problema foi solucionado com uma emenda que limita em 25% um eventual aumento. Diz ainda que, no geral, 74% dos empresários enquadrados no regime do Simples Nacional serão isentos ou pagarão menos ao governo do estado.

O texto aprovado em segunda discussão pelos deputados prevê a adoção, a partir de 2018, das alíquotas de ICMS estabelecidas nacionalmente pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Até o final deste ano, seguirão em vigor índices mais baixos, implementados em 2007 pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB) no lugar daqueles vigentes no Simples Nacional, que oferece um regime tributário diferenciado para companhias com faturamento anual bruto de até R$ 3,6 milhões – o limite será de R$ 4,8 milhões a partir do ano que vem.

Como as alíquotas previstas na legislação federal são mais altas que as determinadas na Lei Estadual 15.562/2007, uma grande polêmica pairou em torno da proposta nos últimos dois meses. Após cálculos iniciais que projetavam até 256% de aumento no recolhimento do imposto, a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) afirmam agora que a majoração poderá chegar a até 58%, sobretudo para empresas enquadradas nas faixas intermediárias de faturamento – as novas regras reduzem de 20 para seis as faixas que determinam o porcentual a ser recolhido aos cofres públicos. As entidades estimam ainda que a arrecadação do governo crescerá até 24%.

Para tentar contornar a polêmica, o Executivo e deputados aliados aprovaram uma emenda que impõe um teto de 25% de aumento em 2018 e 2019 em relação aos números deste ano. Há ainda um acordo para que o limite seja reduzido para 20% por meio de um outro projeto de lei a ser aprovado antes do recesso legislativo. As entidades empresariais, no entanto, alegam que, passados esses dois anos, haveria um “novo aumento”.

Governo x oposição

“Não haverá aumento como querem pregar alguns, tanto que a arrecadação do estado permanecerá praticamente a mesma. Com essa emenda aprovada, 74% das empresas paranaenses inseridas no Simples Nacional serão isentas ou terão redução de impostos”, defendeu o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PSB).

Em resposta, o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), afirmou que o fato de a emenda prever um teto sobre eventuais aumentos a partir do ano que vem fala por si só. “Está ali bem claro no texto que haverá sim aumento de impostos aos pequenos empresários do Paraná.”

Já a Secretaria da Fazenda tem argumentado que o projeto enviado à Assembleia “atende exigência de Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 155/2016, e representa um pleito antigo das empresas do Simples Nacional”. “As alíquotas passarão a ser progressivas, ou seja, só incidirá a alíquota superior na parcela do faturamento que ultrapassar a faixa inferior, à semelhança de como é tributado hoje o Imposto de Renda, e ainda dependem do segmento da empresa (comércio, indústria ou serviços)”, diz a pasta.

Antes de ser enviada à sanção do governador, a proposta precisa passar por mais duas votações no Legislativo – ambas apenas de praxe.