Compreenda o perfil profissional brasileiro e sua carga horaria30/11/2024
Contábil
NOTÍCIAS
Fique por dentro
Consumação minima proposta por estabelecimentos são proibidas
Fonte: Jusbrasil
30/09/2019
Direito Empresarial
Os estabelecimentos, podem cobrar entrada, ingresso ou couvert artístico, mas não podem vincular esses valores ao consumo de qualquer produto.
Forçar o cliente a comprar ou consumir um valor mínimo é proibido por lei e considerado venda casada.
