CCJ aprova reforma tributária e discussão avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada.

Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial.

A proposta de reforma tributária é a aposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do grupo de partidos batizado de Centrão, que inclui PP, PR, PRB e Solidariedade, para demonstrar que o Congresso tem uma agenda econômica própria e não está a reboque do Palácio do Planalto.

Outra estratégia envolvida na votação é a tentativa de esvaziar o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que vem dando declarações contrárias à classe política. Parlamentares avaliam ainda que o presidente quer colocar a população contra o Legislativo.

Como o Broadcast/Estadão mostrou nesta quarta, Maia também tem um acordo com Guedes para que a discussão sobre impostos só chegue ao plenário da Câmara após a votação da reforma da Previdência, o que só deve acontecer no fim do primeiro semestre.

O presidente da Câmara também só deve instalar a comissão especial para analisar os detalhes das mudanças tributárias após o relator da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentar o seu parecer. O tucano planeja apresentar o relatório até 15 de junho.

Maia, porém, deve começar a conversar com a equipe econômica sobre o tema para modular a proposta final. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou, no entanto, que não irá pautar a admissibilidade de um novo texto sobre o mesmo tema, caso o governo ainda decida encaminhar uma proposta de iniciativa própria.

"Eu não vou pautar duas admissibilidades (de reforma tributária). Se o governo quiser (modificar o texto), vai ter que encontrar um deputado para sugerir alguma emenda (na comissão especial)", disse.

Discussão

O deputado Ivan Valente (PSOL-RJ) ficou praticamente isolado na tentativa de adiar ou derrubar a votação da proposta na CCJ. Ele apresentou diversos requerimentos, mas foi derrotado. Para ele, a reforma tributária deveria ser tratada antes da reforma da Previdência. O deputado também criticou o acordo feito por Maia de dar continuidade à análise das mudanças tributárias depois da Previdência.

"Essa é a sinalização para o mercado financeiro. Primeiro o corte, o ajuste fiscal. Então a reforma da Previdência é um asfixiamento fiscal dos mais pobres. O governo precisa de R$ 1 trilhão para mostrar que o pais é confiável, que podem investir, mas isso é ter fé", disse.

O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). e foi relatado pelo deputado João Roma (PRB-BA). A proposta apresenta a unificação de cinco tributos - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - num único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que deverá ser cobrado apenas no local onde o produto for consumido.

O prazo de transição para novo sistema seria de dez anos, de acordo com a proposta, com dois anos para testes e calibragem das alíquotas, e oito anos para a implementação integral das mudanças. Estados e municípios, por sua vez, teriam um período maior de adaptação, de 50 anos, para evitar perdas significativas de arrecadação nos entes que são mais intensivos na produção e menos no consumo e bens e serviços.

A proposta também acaba com a contribuição ao INSS que empresas pagam sobre a folha, que seria substituída por um imposto sobre meios de pagamento ou sobre um alíquota adicional no imposto único.

A reforma

Impostos cobrados hoje

- Federais: PIS, Cofins e IPI
- Estadual: ICMS
- Municipal: ISS

Como ficaria?

Os cinco tributos seriam unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – em outros países, leva o nome de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – e cobrado sempre no destino embutido no preço dos produtos ou serviços. Ou seja, quem paga é o consumidor. O imposto pago nas etapas intermediárias poderá ser recuperado pela empresa em tudo o que ela comprou para sua atividade produtiva.

Transição para as empresas e a sociedade

Processo levaria 10 anos, divididos em:

- 2 anos de teste, com redução de PIS/Cofins apenas e IBS de 1,0%
- 8 anos de transição com redução dos demais tributos e calibragem do IBS

Transição para distribuição a Estados e municípios

Prevê um período de até 50 anos com o objetivo de reduzir as perdas que o novo tributo deve impor aos entes federativos, assim divididos:

- 20 anos com manutenção da receita atual, corrigida pela inflação
- 30 anos seguintes com convergência para as novas regras (alguns Estados perderiam e outros ganhariam receitas)

Características do novo imposto

- Arrecadação centralizada e distribuição da receita para União, Estados e municípios
- Alíquota do IBS uniforme para bens e serviços
- Incidência sobre preço líquido de tributos
- Não deve ter benefício fiscal
- Alíquota do IBS seria a soma de alíquotas singulares, decididas por União, Estados e municípios