Ainda aguardando votação, novo Simples só entra em vigor em 2018

Batizado de "Crescer sem medo", o projeto de lei que faz modificações no Simples Nacional está na fila para ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, as principais novidades, a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs) e as novas faixas tributárias para as pequenas empresas, ainda terão de esperar um pouco. "Só podem entrar em vigor em 2018, infelizmente", lamenta o presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos. Outras medidas, porém, como a renegociação das dívidas das empresas do Simples, devem ganhar a rua antes disso.

"O que temos de resolver com urgência é o reparcelamento de dívidas das empresas do Simples, para trazer de volta ao jogo quem está inadimplente hoje", afirmou Afif, convidado de ontem do Tá na Mesa, da Federasul. A nova legislação abrirá uma janela de 90 dias a partir da sanção presidencial para que as pequenas empresas renegociem seus débitos. Hoje com limite de 60 parcelas, os pagamentos poderão ser estendidos para até 120 meses. O Sebrae está organizando mutirões, que espera incluir também os bancos, para viabilizar a reorganização das empresas endividadas.

Os projetos de alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que retornaram com modificações do Senado, estão entre os próximos a serem votados pela Câmara, último passo antes da sanção presidencial. Havia a expectativa de serem votados na última terça, que acabou não se concretizando. "Temos um complicador, com o período eleitoral, pois precisamos ter um quórum alto para aprovar os projetos", comenta Afif, que não descarta, entretanto, que a definição aconteça já na próxima sessão.

O presidente do Sebrae também defendeu a criação das ESCs, que serão meios pelos quais as pessoas poderão emprestar dinheiro a microempreendedores de sua cidade, à sua escolha. "Não é regulamentar a agiotagem, como já nos acusaram, mas sim concorrer com a oficial, feita pelos bancos com cheque especial e cartão de crédito", defende Afif. O presidente voltou a criticar o sistema financeiro nacional, que julga o mais concentrado do mundo, por "captar de todos, mas emprestar só para alguns, sempre quem já tem patrimônio para dar como garantia".

Outra grande inovação das novas regras para o Simples será a abolição das diversas categorias e faixas de enquadramento das empresas, que serão substituídas por apenas cinco faixas. "Será um sistema de rampa, e não mais de degraus", contextualiza Afif. Além disso, os pequenos negócios pagarão o imposto de maneira escalonada, apenas sobre a diferença entre as faixas, assim como acontece com o Imposto de Renda. O limite de faturamento, hoje em R$ 3,6 milhões, também será expandido para R$ 4,8 milhões em relação aos tributos federais.

As alterações também atingirão o segmento de startups. A partir de 2017, as empresas nascentes não serão mais excluídas do Simples quando receberem investimentos dos chamados "anjos". A ideia é que, com isso, os negócios possam maturar antes de saírem do sistema. Além disso, também será feita a separação dos riscos do negócio e da gestão - ou seja, os investidores não responderão por eventuais problemas tributários ou trabalhistas da empresa, por exemplo. "Sempre digo que o Steve Jobs não existiria no Brasil, teria sido exterminado pelo nosso sistema tributário", brinca o presidente do Sebrae sobre o panorama atual.

O Sebrae ainda trabalha para a criação do chamado Simples Internacional, que deve iniciar com um acordo bilateral exclusivo para micro e pequenas empresas entre Brasil e Argentina. O projeto acabaria com as barreiras para exportação destes negócios, ancorado também na figura já existente na lei do operador logístico, que faria todo o processo aduaneiro. "A globalização não chegou até hoje aos pequenos, que são 95% das empresas do Brasil", argumenta Afif. A ideia já teria sinalização positiva dos dois governos, e deve ter suas primeiras propostas debatidas em outubro.