Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
Contábil
NOTÍCIAS
Fique por dentro
Receita Federal: autorregulerização incentivada é aprovada
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
07/12/2023
Contábil
A Lei 14.740/23 já está em vigor. Em seu texto, autoriza a quitação de débitos pelo contribuinte com a Receita Federal, sem a incidência de multas.
A ação, chamada de autorregularização incentivada, vale para os valores cuja constituição não tenha ocorrido quando a lei foi publicada (30 de novembro). O texto é válido também para tributos que estejam sendo fiscalizados.
A autorregularização pode ser realizada no prazo máximo de 90 dias após a lei ter sido regulamentada. Empresas que participam do Simples Nacional não estão contempladas nesta lei em específico.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
