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PL permite que CDC seja fornecido por meio eletrônico ou digital
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
17/08/2023
Geral
Hoje (17), foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4043/19, que concede permissão para que as lojas forneçam o Código do Consumidor (CDC) por meio eletrônico ou digital.
Ainda assim, a informação deverá ser acessível sem que se exija cadastro do cliente ou qualquer outra condição.
O projeto será analisado pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
