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Conheça as novas regras de igualdade salarial
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
28/11/2023
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Uma portaria pública nesta semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Diário Oficial da União estabelece regras para incentivar a igualdade salarial entre homens e mulheres, bem como a fiscalização da lei que prevê tal equidade remuneratória: a Lei da Igualdade Salarial.
Em dezembro, as determinações publicadas entrarão em vigor, diz a portaria.
Os relatórios de fiscalização devem ser mantidos atualizados para que o governo federal possa realizar a fiscalização. Nos meses de fevereiro e agosto, por exemplo, as informações complementares devem estar no Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Irregularidades na remuneração poderão levar a sanções como multa e o pagamento de indenizações.
Com informações de Portal Contábeis. Saiba mais.
