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Conheça a nova proposta de regulamentação para o Simples Nacional
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
09/11/2023
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Foi aprovado, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) que visa a alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa regulamentando a retirada destas do Simples Nacional quando tiverem débito tributário.
Desta forma, a proposta diz que, mesmo após notificação oriunda do fisco, a presença da empresa no Simples Nacional poderá seguir até o dia 31 de dezembro. Assim, para continuar no Simples no próximo ano, a empresa terá até o mês de janeiro para pagar os débitos.
As comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania deverão analisar o projeto. Após esta análise, o Plenário da Câmara o receberá.
Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
Imagem ilustrativa.
