O Projeto de Lei 81/2024 prevê que a isenção do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se estenda àqueles que ganham não mais que R$ 2.259,20 mensalmente. Diferentemente da faixa isenção atual, que é para no máximo...
ContábilO Projeto de Lei (PL) 292/2024 prevê que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou aqueles que sejam legalmente responsáveis por elas sejam isentos de determinados rednimentos, incluindo a remuneração, quanto ao Imposto sobre a Renda das Pessoas...
ContábilO Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 aumenta em seis meses o tempo de pagamento de tributos por parte das empresas que integram o Simples Nacional se houver calamidade pública decretada no município da sede.
O PLP foi aprovado pela Comissão de...
ContábilDe acordo com o atual ministro da Fazenda, é possível que o Congresso Nacional receba a regulamentação da pauta de consumo da reforma tributária na semana que vem.
No mínimo, dois Projetos de Lei (PLs) complementar estão inclusos em tal...
ContábilA partir do dia 10 deste mês, empresas endividadas tanto no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto no da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir a um programa para terem a oportunidade de quitá-las...
ContábilA Medida Provisória (MP) 2.211/2024 visa à prorrogação do Programa Desenrola Brasil para no máximo dia 20 de maio. O texto está sendo analisado pelo Congresso Nacional.
A publicação da MP no Diário Oficial da União...
ContábilO Programa Desenrola Brasil passou por sua segunda prorrogação no âmbito das renegociações: agora, o último dia para se utilizar do programa é 20 de maio.
Originalmente, o encerramento ocoerreria no dia 31 de março. No entanto, a...
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