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Tributos poderão ser pagos mais tarde se houver calamidade
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
11/04/2024
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 aumenta em seis meses o tempo de pagamento de tributos por parte das empresas que integram o Simples Nacional se houver calamidade pública decretada no município da sede.
O PLP foi aprovado pela Comissão de Indústira, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Além disso, conforme visto na proposta, o Ministério da Integração e do Desenvlvimento Regional deve necessariamente reconhecer o estado de calamidade pública.
O encaminhamento do texto ao Plenário ocorre após a comissão de Finanças e Tributação e a de Constitutição e Justiça e de Cidadania analisarem o PLP.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
