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Lei que simplifica obrigações tributárias entra em vigor
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
03/08/2023
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Nesta semana, foi sancionada a Lei Complementar 199/23. O texto tem como fim facilitar a vida do contribuinte na hora de prestar informações ao fisco. Isso se dá por meio da criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Assim, fica previsto que as legislações ligadas às obrigações acessórias sejam padronizadas e que a emissão dos doscumentos fiscais eletrônicos seja unificada.
Em adição, dados fiscais e cadastrais poderão ser compartilhados pelas três esferas do governo para maior efetividade e redução das obrigações acessórias.
As informações são da Agência Câmara. Saiba mais.
