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Entenda o atual status da regulamentação da reforma tributária
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
09/04/2024
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De acordo com o atual ministro da Fazenda, é possível que o Congresso Nacional receba a regulamentação da pauta de consumo da reforma tributária na semana que vem.
No mínimo, dois Projetos de Lei (PLs) complementar estão inclusos em tal regulamentação, sendo um para regulamentar tanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) quanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outro no âmbito de como os tributos serão administrados.
Vale lembrar: Simplificação e unificação de tributos no âmbito do consumo são os objetivos da reforma tributária.
Com informações de Portal Contábeis. Saiba mais.
